AREsp 1802072 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDMAR JOSÉ VICTOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Prova
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Nulidade De Prova

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Parties

EDMAR JOSÉ VICTOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ versus alegação de nulidade da prova
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo regimental quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.