AREsp 1855598 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o provimento do agravo nas hipóteses em que não há impugnação dos fundamentos do decisum anterior.
- Parties
- Agravante: LEANDRO RAMOS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO RAMOS VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada
- 2 inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
- 3 princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de recursos contra o mesmo acórdão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o provimento do agravo nas hipóteses em que não há impugnação dos fundamentos do decisum anterior.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment