AREsp 1727610 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos estabelecido pela Lei n. 8.038/1990, norma que se mantém aplicável às matérias penais, não sendo cabível a contagem em dias úteis nem o prazo geral do CPC/2015 para esse agravo.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Lei N. 8.038/1990, Cpc/2015 Inaplicabilidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicabilidade do CPC/2015 à contagem de prazos em matéria penal
- 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado fora do prazo de 5 dias contínuos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos estabelecido pela Lei n. 8.038/1990, norma que se mantém aplicável às matérias penais, não sendo cabível a contagem em dias úteis nem o prazo geral do CPC/2015 para esse agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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