AREsp 1857723 - ACORDAO
O agravante não enfrentou especificamente um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (relacionado à Súmula 284/STF), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo regimental revela-se inviável, justificando o seu desprovimento.
- Parties
- Agravante: WANDERLEI DE ARAUJO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WANDERLEI DE ARAUJO SILVA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inviabilidade de agravo regimental quando não atacados todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência
Ratio Decidendi
O agravante não enfrentou especificamente um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (relacionado à Súmula 284/STF), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo regimental revela-se inviável, justificando o seu desprovimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment