AREsp 1445022 - DECISAO

AREsp 1445022 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravante mediante certidão de óbito, extingue-se a punibilidade e ocorre perda de objeto do agravo regimental, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMAURI LINS QUINTELLA SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Por Óbito E Extinção Da Punibilidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Prejudicialidade Por Óbito, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Prejudicialidade Por Óbito Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto

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Parties

AMAURI LINS QUINTELLA SOBRINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Por Óbito E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por óbito do recorrente
  2. 2 extinção da punibilidade em razão do falecimento
  3. 3 perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante mediante certidão de óbito, extingue-se a punibilidade e ocorre perda de objeto do agravo regimental, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Fica extinta a punibilidade do recorrente
  • Reconhecida a perda de objeto do recurso