AREsp 1873356 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático foi autorizado por disposição legal e regimental.

Parties
Agravante: Vítor de Araújo Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Vítor de Araújo Baptista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e regimental (art. 21-E, V, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático foi autorizado por disposição legal e regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Acórdão por unanimidade