AREsp 1770601 - DECISAO

AREsp 1770601 - DECISAO

A superveniência de sentença que desclassifica a imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal e julga a pena extinta pelo integral cumprimento torna prejudicada a apreciação do pedido de afastamento do animus necandi, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: ANDRE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (presidência) Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Desclassificação De Crime (homicídio Tentado Para Lesão Corporal), Desistência Voluntária, Animus Necandi, Súmula N. 182 Do STJ, Extinção Da Pena Por Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Desclassificação De Crime (homicídio Tentado Para Lesão Corporal) Desistência Voluntária Animus Necandi +2 more

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Parties

ANDRE ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (presidência) Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade decorrente de sentença superveniente que desclassifica a imputação e extingue a pena
  2. 2 apreciação do animus necandi diante de fato superveniente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença que desclassifica a imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal e julga a pena extinta pelo integral cumprimento torna prejudicada a apreciação do pedido de afastamento do animus necandi, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.