AREsp 1787823 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos exigidos pelo entendimento desta Corte.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Precedentes Contemporâneos
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos exigidos pelo entendimento desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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