AREsp 1784999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1022), não houve sentença extra petita porque a petição inicial continha pedido de aluguel (R$ 5.000,00), não ocorreu cerceamento de defesa uma vez que a posse exclusiva do agravante era fato incontroverso e, por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DE QUEIROZ FERREIRA MOREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Sentença Extra Petita, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Posse Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Prova Testemunhal Sentença Extra Petita +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DE QUEIROZ FERREIRA MOREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de sentença extra petita quanto ao pedido de aluguel
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1022), não houve sentença extra petita porque a petição inicial continha pedido de aluguel (R$ 5.000,00), não ocorreu cerceamento de defesa uma vez que a posse exclusiva do agravante era fato incontroverso e, por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.