AREsp 1887697 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal) e à Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE PEDRO DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal) e à Súmula 182/STJ, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.