AREsp 1793899 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido por ser intempestivo: em matéria penal aplica-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, contado desde o primeiro dia útil seguinte à disponibilização da decisão no DJe; no caso, o recurso foi protocolado após o decurso desse prazo.

Parties: Agravante: GUILHERME EUGENIO LOPREATO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade, Decisão Monocrática

Processo Penal Agravo Regimental Prazo Processual Intempestividade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GUILHERME EUGENIO LOPREATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
2 Contagem de prazo em dias corridos
3 Inaplicabilidade do novo CPC para alterar prazo previsto na Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental