HC 672389 - ACORDAO

HC 672389 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º do CPC e o art. 259, §2º do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso dissociado do decisum e incabível o seu conhecimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Especificada Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Writ, Impossibilidade De Concessão De Provimento De Ofício, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Especificada Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Writ Impossibilidade De Concessão De Provimento De Ofício Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1.º do CPC e art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se o habeas corpus é inadmissível por consubstanciar pretensão revisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º do CPC e o art. 259, §2º do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso dissociado do decisum e incabível o seu conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.