HC 683347 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, na linha de precedentes do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão do relator que, de forma fundamentada, indefere pedido de liminar em habeas corpus; os fundamentos da decisão agravada foram mantidos por não terem sido infirmados por razões eficientes.
- Parties
- Agravante / Impetrante: MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Relator Sobre Indeferimento De Liminar)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE
Agravante / Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Relator Sobre Indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar fundamentadamente
- 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais
- 3 Necessidade de aprofundamento do exame do mérito pelo órgão colegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, na linha de precedentes do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão do relator que, de forma fundamentada, indefere pedido de liminar em habeas corpus; os fundamentos da decisão agravada foram mantidos por não terem sido infirmados por razões eficientes.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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