AREsp 1855713 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação genérica sobre violação do art. 383 do CPP sujeita-se à Súmula 284/STF, e a matéria sobre concurso formal constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 383 Do CPP, Concurso Formal De Crimes, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Art. 171, §3º Do CP, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Preclusão Consumativa
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 383 Do CPP Concurso Formal De Crimes Emendatio Libelli +5 more

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Parties

VERA LÚCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 arguição genérica do art. 383 do CPP e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação genérica sobre violação do art. 383 do CPP sujeita-se à Súmula 284/STF, e a matéria sobre concurso formal constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.