AREsp 1796559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.