AREsp 1828689 - DECISAO

AREsp 1828689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inadmissibilidade conforme art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não poderia ser revista a majoração do quantum indenizatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Solidária, Pacote Turístico, Inadmissão De Recurso
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum indenizatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inadmissibilidade conforme art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não poderia ser revista a majoração do quantum indenizatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.