AREsp 1874272 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos, o que atrai a aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Não Conhecer
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Tráfico De Drogas, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Tráfico De Drogas Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC/2015 para exigir impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos, o que atrai a aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.