HC 662003 - ACORDAO

HC 662003 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o Tribunal de origem fundamentou a redução em 1/3 pela tentativa em razão do considerável iter criminis e da subtração de vultosa quantia não recuperada; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar tal conclusão, o que é vedado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO REIMBERG LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Latrocínio Tentado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Latrocínio Tentado

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Parties

LUIS FERNANDO REIMBERG LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o Tribunal de origem fundamentou a redução em 1/3 pela tentativa em razão do considerável iter criminis e da subtração de vultosa quantia não recuperada; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar tal conclusão, o que é vedado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos