EAREsp 1844474 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JÉSSICA ARAÚJO DE SOUZA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Prequestionamento
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Parties

JÉSSICA ARAÚJO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ó bice invocado da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.