AREsp 1619200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de atacar, de forma específica e com dialeticidade, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo necessária a impugnação específica e a indicação de precedentes desta Corte que acolham a tese.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VIEIRA VALDASCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Em Recursos Especiais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANTÔNIO VIEIRA VALDASCA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar óbices de inadmissibilidade (ex.: Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de atacar, de forma específica e com dialeticidade, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo necessária a impugnação específica e a indicação de precedentes desta Corte que acolham a tese.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.