AREsp 1799215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente interpôs agravo de instrumento em vez do agravo nos próprios autos (art. 1.042 CPC), o que configura erro grosseiro diante da norma expressa e da alteração procedimental pela Lei n. 12.322/2010, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, o agravante não impugnou as causas específicas de inadmissão do recurso especial, tornando impossível o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: JOEL SANTIAGO MACHADO; Agravante (agravo Originário): ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA; Interventor (manifestação Técnica): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Procedimental
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOEL SANTIAGO MACHADO

Agravante

ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA

Agravante (agravo Originário)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interventor (manifestação Técnica)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 se a interposição de agravo de instrumento em lugar do agravo nos próprios autos configura erro grosseiro
  3. 3 se cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente interpôs agravo de instrumento em vez do agravo nos próprios autos (art. 1.042 CPC), o que configura erro grosseiro diante da norma expressa e da alteração procedimental pela Lei n. 12.322/2010, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, o agravante não impugnou as causas específicas de inadmissão do recurso especial, tornando impossível o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental