HC 682463 - ACORDAO

HC 682463 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos ou fatos supervenientes aptos a desconstituir a decisão monocrática; trata-se de mera reiteração do habeas corpus anterior (HC n. 542.303/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que o writ não é conhecido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 210 do Regimento Interno, bem como à vista da vedação prevista no art. 650, § 1º do CPP.

Parties
Paciente: GEDERSON APARECIDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Indeferimento Liminar, Identidade De Pedido E De Partes, Coisa Julgada/vedação À Rediscussão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Mera Reiteração De Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Indeferimento Liminar Identidade De Pedido E De Partes +1 more

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Parties

GEDERSON APARECIDO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos novos no agravo regimental aptos a desconstituir decisão monocrática
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (questão suscitada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos ou fatos supervenientes aptos a desconstituir a decisão monocrática; trata-se de mera reiteração do habeas corpus anterior (HC n. 542.303/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que o writ não é conhecido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 210 do Regimento Interno, bem como à vista da vedação prevista no art. 650, § 1º do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (por se tratar de mera reiteração do HC n. 542.303/SP).