AREsp 1869327 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — relacionado ao efeito devolutivo amplo da apelação e à ausência de reformatio in pejus nos termos do art. 617 do CPP — e apresentou razões genéricas quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF, incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: MARCELO MICHALCZUK DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravoregmental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP

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Parties

MARCELO MICHALCZUK DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregmental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — relacionado ao efeito devolutivo amplo da apelação e à ausência de reformatio in pejus nos termos do art. 617 do CPP — e apresentou razões genéricas quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF, incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.