AREsp 1742184 - ACORDAO

AREsp 1742184 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a falta de comprovação da divergência jurisprudencial apontada na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo também correto o fundamento de não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: SANDRO RENAN DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO RENAN DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova pelo recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial adequada nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a falta de comprovação da divergência jurisprudencial apontada na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo também correto o fundamento de não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Julgado por unanimidade pela Sexta Turma