RHC 149240 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada impede recurso contra decisão de relator que, motivadamente, indefere liminar em habeas corpus; além disso, o aresto recorrido concluiu que não houve violação ao sistema acusatório ao determinar nova perícia em prova repetível, afastou excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ e manteve a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito, tornando inviável a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Agravante: THIAGO VIANA DOS SANTOS; Agravante: KAMILA VIDAL PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão De Relator, Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sistema Acusatório, Perícia Em Celulares, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão De Relator Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sistema Acusatório +3 more

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Parties

THIAGO VIANA DOS SANTOS

Agravante

KAMILA VIDAL PASCHOAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada impede recurso contra decisão de relator que, motivadamente, indefere liminar em habeas corpus; além disso, o aresto recorrido concluiu que não houve violação ao sistema acusatório ao determinar nova perícia em prova repetível, afastou excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ e manteve a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito, tornando inviável a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal