AREsp 1862744 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ARI RAMOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ARI RAMOS DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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