AREsp 1871091 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA JAQUELINE DA CONCEICAO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA JAQUELINE DA CONCEICAO SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 inobservância do comando do art. 932, III, do CPC/2015 por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
- 3 ônus da parte agravante de demonstrar, em observância ao princípio da dialeticidade, o desacerto da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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