EREsp 1753409 - ACORDAO

EREsp 1753409 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência), configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e observância do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: WALMIR BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Súmula 182/stj Súmula 168/stj

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Parties

WALMIR BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 indefirimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência), configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e observância do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência