AREsp 1859105 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCELO LOPES DE MELLO JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO LOPES DE MELLO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inobservância do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.