AREsp 1873140 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ e as razões do regimental não enfrentaram esses óbices.

Parties
Agravante: Cleusa Janete Bailer; Agravante: Clodoaldo Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Cleusa Janete Bailer

Agravante

Clodoaldo Matias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ e as razões do regimental não enfrentaram esses óbices.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.