EAREsp 1856957 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILSON OURIQUES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILSON OURIQUES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade: necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.