REsp 1944187 - ACORDAO

REsp 1944187 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido por ausência de prequestionamento das matérias; subsidiariamente, a Corte de origem corretamente concluiu que o surgimento de novas provas justifica o recebimento do aditamento à denúncia sem violar o art. 18 do CPP ou a Súmula 524/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES (CATRAIO); Acusado: NILSON RIGA VITALE; Insurgente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (recurso Em Sentido Estrito) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Aditamento Da Denúncia, Coisa Julgada Material, Surgimento De Novas Provas, Art. 18 Do CPP, Súmula 524/stf, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Aditamento Da Denúncia Coisa Julgada Material Surgimento De Novas Provas Art. 18 Do CPP Súmula 524/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES (CATRAIO)

Agravante

NILSON RIGA VITALE

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (recurso Em Sentido Estrito) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento direto do aditamento da denúncia sem realização prévia de novas diligências
  2. 2 incidência de coisa julgada material em razão de arquivamento por atipicidade
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ausência de prequestionamento das matérias; subsidiariamente, a Corte de origem corretamente concluiu que o surgimento de novas provas justifica o recebimento do aditamento à denúncia sem violar o art. 18 do CPP ou a Súmula 524/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada