HC 390533 - ACORDAO

HC 390533 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra acórdão colegiado, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIANA MACHADO OLIVEIRA MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JULIANA MACHADO OLIVEIRA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de regime aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra acórdão colegiado, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme arts. 258 e 259 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.