REsp 1675669 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 283 do STF e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JURANDIR GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Parcelamento Tributário, Aplicação Temporal Da Lei, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Parcelamento Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JURANDIR GIRARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 12.382/2011 ao parcelamento realizado pela Lei 10.522/2002
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 182 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 283 do STF e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental