AREsp 1874858 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque nem as razões do agravo em recurso especial nem as do agravo regimental impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial está amparada pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON DA SILVA BRITO; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Penal E Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA BRITO

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque nem as razões do agravo em recurso especial nem as do agravo regimental impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial está amparada pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental