AREsp 1872559 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade apontada (fundamento não combatido: Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Agravante: HERLYSON RENAN LIMA SANTOS; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HERLYSON RENAN LIMA SANTOS
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial diante de fundamento de inadmissão não impugnado (Súmula 7 do STJ aplicada pelo tribunal a quo)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade apontada (fundamento não combatido: Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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