AREsp 1844557 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: JOSE LUIZ PALATA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ PALATA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 impedimento do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.