AREsp 1809218 - DECISAO

Não conhecer do pedido/agravo em razão da reiteração de argumentos que configurou caráter protelatório, determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.527-1.533 e a remessa dos autos ao STF para julgamento do ARE.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Petição EDCL 709501/2021 / Decisão
Outcome: Não há nada a deferir. Determinada a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.527-1.533 (e-STJ) e a remessa dos autos ao STF para julgamento do ARE interposto na origem.
Legal Topics: Agravo Regimental, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao STF, ARE

Direito Processual Civil Agravo Regimental Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Remessa Ao STF ARE

Case Brief

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Procedural Posture

Petição EDCL 709501/2021 / Decisão

Legal Issues

1 Reiteração de argumentos e caracterização de caráter protelatório
2 Consequências processuais da natureza protelatória (não conhecimento e certificação do trânsito em julgado)
3 Remessa dos autos ao STF para julgamento de ARE

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não há nada a deferir. Determinada a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.527-1.533 (e-STJ) e a remessa dos autos ao STF para julgamento do ARE interposto na origem.

Orders

Cumpra-se imediatamente a ordem de certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.527-1.533 (e-STJ), independentemente do escoamento de qualquer prazo recursal.
Remetam-se os autos ao STF, para julgamento do ARE interposto na origem.