RHC 144594 - ACORDAO

RHC 144594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já expostos, sem trazer fatos novos capazes de modificar o julgado, e porque a denúncia foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios que autorizam o prosseguimento da ação penal, razão pela qual o trancamento não se mostra cabível na via mandamental.

Parties
Agravante: SÉRGIO MASSOUD MITRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Negada Pelo Relator E Mantida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro

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Parties

SÉRGIO MASSOUD MITRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Negada Pelo Relator E Mantida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 alegação de inépcia formal da denúncia por lavagem de dinheiro
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já expostos, sem trazer fatos novos capazes de modificar o julgado, e porque a denúncia foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios que autorizam o prosseguimento da ação penal, razão pela qual o trancamento não se mostra cabível na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.