HC 665148 - ACORDAO

HC 665148 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus sem trazer fatos novos aptos a modificar o julgado, e porque a decisão agravada corretamente concluiu pela inexistência de nulidade, haja vista a confirmação do reconhecimento do corréu e a existência de outros elementos de prova que sustentaram a condenação.

Parties
Agravante: THIAGO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Convalidação De Reconhecimento Extrajudicial
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Convalidação De Reconhecimento Extrajudicial

Case Brief

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Parties

THIAGO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação do paciente decorreu exclusivamente do reconhecimento do corréu

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus sem trazer fatos novos aptos a modificar o julgado, e porque a decisão agravada corretamente concluiu pela inexistência de nulidade, haja vista a confirmação do reconhecimento do corréu e a existência de outros elementos de prova que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.