EAREsp 1789675 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o despacho atacado é ato não decisório que não admite agravo regimental, e, subsidiariamente, porque a jurisprudência da Terceira Seção admite o recolhimento antecipado de custas em embargos de divergência, sendo exigido o preparo na forma determinada; o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro acarreta deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Deserção, Recolhimento Antecipado
Direito Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Preparo Custas Deserção Recolhimento Antecipado

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra despacho que determinou recolhimento do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento antecipado de custas em embargos de divergência originados de processo-crime
  3. 3 Consequência do não recolhimento em dobro do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o despacho atacado é ato não decisório que não admite agravo regimental, e, subsidiariamente, porque a jurisprudência da Terceira Seção admite o recolhimento antecipado de custas em embargos de divergência, sendo exigido o preparo na forma determinada; o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro acarreta deserção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental