AREsp 1853904 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (menção a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e por não atender ao princípio da dialeticidade, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO FRONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO FRONZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (menção a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e por não atender ao princípio da dialeticidade, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.