AREsp 1919870 - DECISAO

AREsp 1919870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do TJSP que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a rebater apenas a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: PAULO ALEXSANDRO PEREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Óbices De Súmula (284/stf, 7/stj, 545/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Óbices De Súmula (284/stf, 7/stj, 545/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALEXSANDRO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do TJSP que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a rebater apenas a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica torna inviável o agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se