AREsp 1675803 - DECISAO

AREsp 1675803 - DECISAO

Indefere-se o pedido ministerial porque o Regimento Interno do STJ (art. 258) não prevê intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem a acolhida do pleito.

Parties
Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Outcome
Indefiro o pedido ministerial
Legal Topics
Agravo Regimental, Intimação Para Contrarrazões, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Intimação Para Contrarrazões Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Requerente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  2. 2 Pressupostos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e sua aplicação ao caso

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido ministerial porque o Regimento Interno do STJ (art. 258) não prevê intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem a acolhida do pleito.

Court Disposition

Indefiro o pedido ministerial

Orders

  • Indefiro o pedido ministerial
  • Publique-se