AREsp 1846047 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo óbices das Súmulas n. 211 e 7 e deficiência no cotejo analítico), cabendo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque não é possível suprir tal deficiência por meio de agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO LIMA DE ANDRADE (ou FRANCISCO DE LIMA ANDRADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LIMA DE ANDRADE (ou FRANCISCO DE LIMA ANDRADE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se é possível complementar fundamentação deficiente em sede de agravo regimental
  3. 3 Existência de deficiência no cotejo analítico e incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo óbices das Súmulas n. 211 e 7 e deficiência no cotejo analítico), cabendo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque não é possível suprir tal deficiência por meio de agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental