EAREsp 1681153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão atacada; além disso, firmou-se o entendimento no STJ de que não são admitidos como paradigmas em embargos de divergência acórdãos proferidos em garantias constitucionais (como habeas corpus e mandado de segurança), sendo, por isso, incabível a divergência com base em tais paradigmas.

Parties
Agravante: Issa Paulo Kachy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Paradigma Em Habeas Corpus, Preclusão De Matéria
Penal Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Paradigma Em Habeas Corpus Preclusão De Matéria

Case Brief

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Parties

Issa Paulo Kachy

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus e remédios constitucionais como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de agravo regimental quando não se desconstitui o fundamento da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão atacada; além disso, firmou-se o entendimento no STJ de que não são admitidos como paradigmas em embargos de divergência acórdãos proferidos em garantias constitucionais (como habeas corpus e mandado de segurança), sendo, por isso, incabível a divergência com base em tais paradigmas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.