Pet 14616 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de indicação de acórdãos paradigma, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JANAINA MICHETTE DOS SANTOS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JANAINA MICHETTE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de indicação de acórdãos paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de indicação de acórdãos paradigma, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental