EAREsp 1036056 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante interpretou equivocadamente o acórdão agravado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, de modo que, em obediência ao princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ALAIM RODRIGUES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Do Juiz Natural, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Analogia in Malam Partem, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALAIM RODRIGUES NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência por analogia das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 interpretação equivocada do acórdão agravado e suas consequências processuais
- 3 alcance dos embargos de divergência quanto à tese de violação do juiz natural
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante interpretou equivocadamente o acórdão agravado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, de modo que, em obediência ao princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment