REsp 1949718 - ACORDAO

REsp 1949718 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação ou divergência da jurisprudência do STJ que embasou a decisão monocrática, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO COSTA SICILIANO; Órgão Julgador/agravado: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Jurisprudência Do STJ, Competência Da Justiça Militar, Embargos Infringentes, Inquérito Policial Militar, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO COSTA SICILIANO

Agravante/recorrente

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no agravo regimental quando a decisão monocrática se funda em jurisprudência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de alegada afronta constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Competência para julgamento de homicídio doloso praticado por policiais militares contra civil e consequente remessa à Justiça Comum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação ou divergência da jurisprudência do STJ que embasou a decisão monocrática, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.