AREsp 1799478 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem concluiu que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não apresentou refutação individualizada e fundamentada capaz de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: ADROALDO ALEX RODRIGUES FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Consunção, Reexame Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Consunção Reexame Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ADROALDO ALEX RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Discussão sobre a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de cárcere privado e ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem concluiu que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não apresentou refutação individualizada e fundamentada capaz de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido